LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFESA CIVIL.

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Lei nº 12.608	10.04.2012	11.04.2012	Institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC e o Conselho Nacional de Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações e monitoramento de desastres; altera as Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de 2010, 10.257, de 10 de julho de 2001, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239, de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
Portaria nº 37	31.01.2012	01.02.2012	Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de 2011, que regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Portaria nº 607	18.08.2011	19.08.2011	Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Lei nº 12.340	01.12.2010	02.12.2010	Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Decreto nº 7.257	04.08.2010	05.08.2010	Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
Decreto s/n	26.09.2005	27.09.2005	Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
Decreto nº 5.376	17.02.2005	18.02.2005	Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.
			Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  – CENAD.
Decreto nº 4.217	06.05.2002	07.05.2002	Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
Decreto nº 1.080	08.03.1994	09.03.1994	Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências.
Diretriz Ministerial nº 04/2001	29.06.2001		Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.
Decreto  nº 4.980REVOGADO	04.02.2004	05.02.2004	Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.
Decreto nº 97.274  REVOGADO	16.12.1988	19.12.1988	Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, e dá outras providências.
Decreto nº 66.204 REVOGADO	13.02.1970	17.02.1970	Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 950 REVOGADO	13.10.1969	17.10.1969	Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto s/n	27.10.2009	28.10.2009	Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária
Portaria MI nº 912-A	29.05.2008	06.06.2008	Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria/ MI nº 58-A	26.03.2009	08.04.2009	Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria SEDEC nº 887	23.09.2009	25.09.2009	Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Portaria nº 1.951	22.12.2008	23.12.2008	Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.
Portaria MI nº 1.763-A	07.11.2008	23.12.2008	Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
		Seção 2- MI
Decreto nº 5.376	17.02.2005	18.02.2005	Artigo 8º – atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências.

Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários


Legislação relacionada à DESTAQUES (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria MI nº 714	06.09.2006	11.09.2006	Regulamenta as descentralizações  de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal.

Legislação relacionada à TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA de recursos federais p/ações de Defesa Civil (TERMO DE COMPROMISSO)

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria MI/SEDEC nº 887	23.09.2009	25.09.2009	Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.
Decreto nº  6.663	26.11.2008	27.11.2008	Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
Lei nº 11.775, Conversão da  MP 432	17.09.2008	18.09.2008	No art. 51  fica estalebecida a modalidade de Transferência Obrigatória  de recursos para  ações de Defesa Civil.
Lei nº 11.578	26.11.2007	27.11.2007	Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso.
Lei nº 8.666	21.06.1993	22.06.1993	Regulamenta o Art. 37 da CF/88
Portaria MI nº 912-A	29.05.2008	06.06.2008	Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Legislação relacionada à TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA de recursos federais(CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO,TERMO DE PARCERIA e similares)

Ato Legal	Data de Assinatura do Ato Legal	Data de Publicação no DOU	Assunto
Portaria  SEDEC nº 887	23.09.2009	25.09.2009	Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técncia de cada caso.
Portaria/ MI nº 58-A	26.03.2009	08.04.2009	Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Lei  nº 11.897 (LOA/2009)	30.12.2008	31.12.2008	Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009.
Portaria Interministerial nº 404	23.12.2008	24.12.2008	Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 342	05.11.2008		Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.619	29.10.2008	30.10.2008	Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.497	30.06.2008	01.07.2008	Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 165	20.06.2008		Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 127	29.05.2008	30.05.2008	Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.428	14.04.2008	15.04.2008	Altera o Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 24	24.02.2008	25.02.2008	Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170
Lei  nº 11.768 (LDO/2009)	14.08.2008	15.08.2008	LDO/2009 - Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida.
Lei  nº 11.653 (PPA 2008-2011)	07.04.2008	08.04.2008	Aprova o Plano Plurianual - PPA  para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais.
Decreto  nº 6.170	25.07.2007	26.07.2007  retificado em 14.09.2007	Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
IN nº 1, STNPARCIALMENTE REVOGADA	15.01.1997	31.01.1997	Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Portaria MI nº 912-A	29.05.2008	06.06.2008	Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente). Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.