sexta-feira, 18 de maio de 2012

LEGISLAÇÃO RELACIONADA A DEFESA CIVIL.



Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Lei nº 12.608 
10.04.2012
11.04.2012
Institui a Política Nacional de Proteção e
Defesa Civil - PNPDEC; dispõe sobre o
Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil -SINPDEC e o Conselho Nacional de
Proteção e Defesa Civil - CONPDEC; autoriza a criação de sistema de informações
e monitoramento de desastres; altera as
Leis nos 12.340, de 1o de dezembro de
2010, 10.257, de 10 de julho de 2001,
6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.239,
de 4 de outubro de 1991, e 9.394, de 20 dedezembro de 1996; e dá outras providências.
Portaria nº 37 
31.01.2012
01.02.2012
Altera a Portaria nº 607, de 19 de agosto de
2011, que regulamenta o uso do Cartão de
Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Portaria nº 607 
18.08.2011
19.08.2011
Regulamenta o uso do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC.
Lei nº 12.340 
01.12.2010
02.12.2010
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e sobre o Fundo Especial para Calamidades Públicas, e dá outras providências.
Decreto nº 7.257 
04.08.2010
05.08.2010
Regulamenta a Medida Provisória no 494 de 2 de julho de 2010, para dispor sobre o Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC, sobre o reconhecimento de situação de emergência e estado de calamidade pública, sobre as transferências de recursos para ações de socorro, assistência às vítimas, restabelecimento de serviços essenciais e reconstrução nas áreas atingidas por desastre, e dá outras providências
Decreto s/n
26.09.2005
27.09.2005
Institui a Semana Nacional de Redução de Desastres, e dá outras providências.
Decreto nº 5.376 
17.02.2005
18.02.2005
Atualiza a estrutura, organização e diretrizes para o funcionamento do Sistema Nacional de Defesa Civil - SINDEC e do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências. 
Cria no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil, o Centro Nacional de Gerenciamento de Riscos e Desastres  – CENAD. 
Decreto nº 4.217 
06.05.2002
07.05.2002
Instituição e concessão da  Medalha Defesa Civil  e dá outras providências.
Decreto nº 1.080
08.03.1994
09.03.1994
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP, dá outras providências.
Diretriz Ministerial nº 04/2001
29.06.2001
Emprego das Forças Armadas em Defesa Civil, de acordo com o Decreto nº 3.466, de 17.05.2000 que aprova a Estrutura Regimental do Ministério da Defesa à luz da Lei Complementar nº  97, de 9 de junho de 1999, cabendo ao MD emitir diretrizes para a participação das Forças Armadas nas atividades relacionadas com a Defesa Civil.
Decreto  nº 4.980REVOGADO
04.02.2004
05.02.2004
Dá nova redação a dispositivos dos Decretos  nº 895/93 e 1.080/94, dispondo sobre a organização do SINDEC e regulamento do FUNCAP.
Decreto nº 97.274 
REVOGADO
16.12.1988
19.12.1988
Dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa Civil – SINDEC, e dá outras providências.
Decreto nº 66.204
REVOGADO
13.02.1970
17.02.1970
Regulamenta o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto-Lei nº 950
REVOGADO
13.10.1969
17.10.1969
Institui no Ministério do Interior o Fundo Especial para Calamidades Públicas – FUNCAP e dá outras providências.
Decreto s/n
27.10.2009
28.10.2009
Convoca a 1ª Conferência Nacional  de Defesa Civil e Assistência Humanitária
Portaria MI nº 912-A
29.05.2008
06.06.2008
Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).
Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.


Atos e Atribuições do(a) Titular da Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria/ MI nº 58-A
26.03.2009
08.04.2009 
Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Portaria SEDEC nº 887
23.09.2009
25.09.2009
Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  
Portaria nº 1.951
22.12.2008
23.12.2008
Competência para celebrar convênios , acordos eajustes e atuar como ordenador de despesas no âmbito da Secretaria Nacional de Defesa Civil. Nos impedimentos e afastamentos legais pelos substitutos eventuais regularmente  nomeados.
Portaria MI nº 1.763-A
07.11.2008
23.12.2008
Delegação p/ o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública.
Seção 2- MI
Decreto nº 5.376 
17.02.2005
18.02.2005
Artigo 8º – atribui ao titular da Sedec a presidência do Conselho Nacional de Defesa Civil – CONDEC e dá outras providências. 


Transferência de Recursos Federais de Defesa Civil - Orçamentários e Extraordinários



Legislação relacionada à DESTAQUES (descentralização de recursos federais para órgãos e entidades da Administração Pública Federal)

Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI nº 714
06.09.2006
11.09.2006
Regulamenta as descentralizações  de recursos federais para órgãos da Adm. Pública Federal.

Legislação relacionada à TRANSFERÊNCIA OBRIGATÓRIA de recursos federais p/ações de Defesa Civil (TERMO DE COMPROMISSO)
Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria MI/SEDEC nº 887
23.09.2009
25.09.2009
Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técnica de cada caso.  
Decreto nº  6.663
26.11.2008
27.11.2008
Regulamenta a aferição sumária, pelo Ministro de Estado da Integração Nacional, da caracterização do estado de calamidade pública ou da situação de emergência, aliada à impossibilidade de o problema ser resolvido pelo ente da Federação.
Lei nº 11.775, Conversão da  MP 432
17.09.2008
18.09.2008
No art. 51  fica estalebecida a modalidade de Transferência Obrigatória  de recursos para  ações de Defesa Civil. 
Lei nº 11.578
26.11.2007
27.11.2007
Dentre as disposições referentes à transferência de recursos (artigos.3º a 7º), institui o Termo de Compromisso.
Lei nº 8.666 
21.06.1993
22.06.1993
Regulamenta o Art. 37 da CF/88
Portaria MI nº 912-A
29.05.2008
06.06.2008
Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).
Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.

Legislação relacionada à TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA de recursos federais(CONVÊNIO, CONTRATO DE REPASSE, TERMO DE COOPERAÇÃO,TERMO DE PARCERIA e similares)
Ato Legal
Data de
Assinatura do Ato Legal
Data de Publicação no DOU
Assunto
Portaria  SEDEC nº 887
23.09.2009
25.09.2009
Caracteriza as ações de defesa civil como “ação social”, sem prejuízo da análise técncia de cada caso.  
Portaria/ MI nº 58-A
26.03.2009
08.04.2009 
Fixa percentual mínimo de contrapartida para transferência voluntária destinada às ações de  defesa civil  e dá outras providências.Efeitos retroativos a 02/01/2009
Lei  nº 11.897 (LOA/2009)
30.12.2008
31.12.2008
Estima a receita e fixa as despesa para o Exercício de 2009.
Portaria Interministerial nº 404
23.12.2008
24.12.2008
Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 342
05.11.2008
Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.619
29.10.2008
30.10.2008
Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.497
30.06.2008
01.07.2008
Acresce dispositivos ao Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 165
20.06.2008
Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 127
29.05.2008
30.05.2008
Estabelece normas para a execução do disposto no Decreto nº 6170
Decreto  nº 6.428
14.04.2008
15.04.2008
Altera o Decreto nº 6170
Portaria Interministerial nº 24
24.02.2008
25.02.2008
Disciplina os procediemntos operacionais para o atendiemnto ao disposto no Decreto nº 6170
Lei  nº 11.768 (LDO/2009)
14.08.2008
15.08.2008
LDO/2009 - Art. 40 ao Art. 47 que tratam de Transferências Voluntárias, inclusive sobre os limites de contrapartida.
Lei  nº 11.653 (PPA 2008-2011)
07.04.2008
08.04.2008
Aprova o Plano Plurianual - PPA  para o período de 2008-2011, com os Programas de Governo Finalísticos e de Apoio a Políticas Públicas e Àreas Especiais.
Decreto  nº 6.170
25.07.2007
26.07.2007  retificado em 14.09.2007
Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências.
IN nº 1, STNPARCIALMENTE REVOGADA
15.01.1997
31.01.1997
Disciplina a celebração de convênios de natureza financeira que tenham por objeto a execução de projetos ou realização de eventos e dá outras providências.
Portaria MI nº 912-A
29.05.2008
06.06.2008
Condiciona a transferência de recursos federais destinados às ações de defesa civil à comprovação da existência e o funcionamento do órgão municipal de defesa civil - as Coordenadorias Municipais de Defesa Civil - Comdec ou correspondente).
Estabelece condições e procedimentos para recuperação de estradas vicinais e de obras de arte nelas existentes.


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