Fortalecimento das Defesas Civis Locais

Introdução

Com a finalidade de cumprir o Objetivo 0172, previsto no PPA, cujo texto original é 'Induzir a atuação em rede dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Defesa Civil em apoio às ações de defesa civil, em âmbito nacional e internacional, visando a prevenção de desastres', a Secretaria Nacional de Defesa Civil disponibiliza as informações a seguir para orientar os municípios que devem participar do Chamamento Público nº 01, cujo escopo é a seleção de propostas para recebimento de doação de equipamentos e materiais para fortalecimento de órgãos locais de proteção e defesa civil, no âmbito do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres - 2040.

 Descrição do Projeto

O projeto de Fortalecimento das Defesas Civis Locais foi concebido buscando atender ao objetivo do Plano Plurianual 2012 - 2015 de "Induzir a atuação em rede dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil em apoio às ações de Defesa Civil, em âmbito nacional e internacional, visando a prevenção de desastres".

As defesas civis municipais, em geral, não dispõem de estrutura mínima de pessoal e equipamentos capazes de atender às demandas da sociedade. Assim, considerando que um Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil atuante somente pode ser alcançado com a estruturação de seus órgãos a Secretaria Nacional de Defesa Civil busca fomentar essa estruturação com a disponibilização de recursos materiais.

O Chamamento Público nº 1, publicado nas páginas 92/93, seção 3, do Diário Oficial da União, de 8 de agosto de 2012, busca realizar a doação de equipamentos necessários a assegurar uma estrutura mínima de funcionamento às defesas civis municipais, como a doação de um veículo de tração 4 x 4, aparelhos de GPS e máquinas fotográficas digitais. Em contrapartida os municípios selecionados deverão organizar sua defesa civil local.

Com a sanção da Lei nº 12.700, de 30 de julho de 2012, que abriu crédito suplementar no para a ação de Coordenação e Fortalecimento do Sistema Nacional de Defesa Civil, a Secretaria Nacional de Defesa Civil selecionou 106 (cento e seis) municípios a serem contemplados com a doação de equipamentos neste primeiro momento.

Ressalte-se que tais municípios foram selecionados a partir de uma lista inicial de 286 (duzentos e oitenta e seis) municípios prioritários para o governo federal, escolhidos a partir de critérios que levaram em conta o número de óbitos, recorrência de eventos e número de desalojados e desabrigados.

Dentre esses, os municípios passíveis de serem contemplados neste momento pela distribuição de equipamentos para a estruturação das defesas civis municipais são os que possuem população de até 80.000 habitantes e receita per capita menor que 3 salários mínimos.
Assim, tendo em vista esse esforço do Governo federal para a estruturação das defesas civis municipais esperamos que cada um dos municípios contemplados neste momento se esforce no sentido de adotarem as contrapartidas institucionais necessárias para o recebimento das doações.

Chamamento Público nº 01

O Edital de Chamamento Público nº 01, de 7 de agosto de 2012, publicado no DOU de 08 de agosto de 2012, prevê a seleção de propostas para recebimento de doação de equipamentos e materiais para fortalecimento de órgãos locais de proteção e defesa civil, no âmbito do Programa de Gestão de Riscos e Resposta a Desastres - 2040.

Roteiro

Etapas

Os municípios devem seguir as seguintes etapa para participarem do Chamamento Público:

Até 14/09/2012

• Verificar se o município consta do Anexo I do Chamamento Público;
• Encaminhar:
  • Declaração, assinada pelo Prefeito Municipal, conforme modelo disponível no rodapé desta página, ou outro modelo de declaração que o município queira adotar.
  • Comprovante de emissão do Cartão de Pagamento de Defesa Civil - CPDC, conforme modelo disponível no rodapé desta página. Os procedimentos para emissão do CPDC constam na Cartilha do Cartão de Pagamento da Defesa Civil.
  • Cópia de certificados ou diplomas de cursos na área de proteção e defesa civil dos membros da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil;
  • Parecer do órgão estadual de proteção e defesa civil, sobre a estrutura e atuação do órgão municipal de proteção e defesa civil.

 

Até 30/11/2012

Encaminhar:

• Portaria de nomeação do Coordenador Municipal de Defesa Civil;
• Comprovação de criação de Núcleo de Defesa Civil - NUDEC;
• Versão preliminar do plano de contingência de Defesa Civil.

Até 30/06/2013

Encaminhar:

• Plano de contingência para desastres recorrentes, conforme orientações da SEDEC (publicação em breve).

Para os itens que o município já tenha atendido a sua contrapartida, como por exemplo a existência de Coordenador Municipal de Defesa Civil, basta o envio da comprovação sem a necessidade de incluir na declaração.

O Ofício de encaminhamento deverá conter o assunto "Chamamento Público nº 1 - SEDEC". O Ofício - com as declarações, certificados e parecer em envelope lacrado - deverá ser endereçado a:

RAFAEL SCHADECK

Diretor do Departamento de Minimização de Desastres
Secretaria Nacional de Defesa Civil
Esplanada dos Ministérios, Bloco E,
Brasília - DF, 70.067-901.